PAGUE SEU IPTU 2024

O proprietário do imóvel, titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título.

Como se calcula o IPTU?
O Valor do IPTU é determinado pela aplicação da aliquota do tipo do imóvel sobre o seu valor venal (valor do terreno + valor das edificações, se houver), conforme previsto no Art. 214 do Código Tributário de Rendas do Município – (LC nº 878 de 17 de dezembro de 2021).

Aliquotas dos imóveis:
- residencial: 0,5%;
- não residencial: 1%;
- misto: 0,75%;
- não edificados:
a) possuindo muro e calçada: 1,25%;
b) possuindo muro ou calçada: 2,50%;
c) que não possuam, em conjunto, muro e calçada, 8,5%;

Exemplo:
Se meu imóvel foi avaliado por R$ 100.000,00, e for edificado
como residência, o valor do imposto será:
IPTU=R$ 100.000,00 * 0,5%
IPTU= R$ 500,00
se for pago até:
29/02 possui 10% de desconto;

Significado de TRSD:
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, popularmente conhecida como Taxa de Lixo.
Este tributo é a forma como os responsáveis por imóveis contribuem como o pagamento do serviço de coleta colocado a disposição no Município, calculado considerando a aréa edificada existente no imóvel e o setor onde se localiza, pois isso determina a frequência semanal da ida dos veículos de coleta no seu bairro.

Procedimento para Impressão do IPTU e TRSD
No Site l1nk.dev/meuiptu2024, o IPTU e TRSD poderão ser obtidos sem incidência da taxa de expediente, na Menu IPTU, opção Segunda Via, bastando informar a inscrição imobiliária do imóvel;

O site disponibiliza para emissão de segunda via, apenas lançamentos de IPTU do Ano atual. Os tributos inscritos em Dívida Ativa, conforme Art. 274 do CTRM/PVH apenas serão disponibilizados no atendimento da repartição pública (SEMFAZ) ou no atendimento da Dívida Ativa (PGM), um vez que podem já está em processo de cobrança judicial.

Art. 147. São taxas de serviços as de:

I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;

II – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde;

III – Expediente; e

IV – Serviços diversos.

LC nº 878 de 17 de dezembro de 2021.

Procedimento para Impressão do IPTU e TRSD

No Site l1nk.dev/meuiptu2024, sem incidência da taxa de expediente;

O site disponibiliza para emissão de segunda via, apenas lançamentos de IPTU inscritos em Dívida do Ano. Os tributos inscritos em Dívida Ativa, conforme Art. 274 do CTM/PVH apenas serão disponibilizados em repartição pública - SEMFAZ e Dívida Ativa.

Imposto Territorial?
No caso de Imposto Territorial, somente o valor do terreno ou lote é apurado.
Este valor do terreno é chamado de Valor Venal do Terreno ou simplesmente de VVT.

Imposto Predial?
O Imposto Predial, já leva em conta o valor do terreno e o valor da edificação ou das edificações.
O valor da edificação é chamado de Valor Venal da Edificação ou simplesmente de VVE.