SEM JUROS E MULTAS IPTU 2022

O proprietário do imóvel, titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título.

O Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 199/04 dispõe a Metodologia, Base de Cálculo e Alíquotas em seus artigos 10 a 49.

O cálculo do IPTU é feito baseado nos artigos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 199/04.

Significado de TRSD:
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Art. 147. São taxas de serviços as de:

I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;

II – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde;

III – Expediente; e

IV – Serviços diversos.

Lei Complementar nº. 199/2004.

Procedimento para Impressão do IPTU e TRSD

No Site www.semfazonline.com, sem incidência da taxa de expediente;

O site disponibiliza para emissão de segunda via, apenas lançamentos de IPTU inscritos em Dívida do Ano. Os tributos inscritos em Dívida Ativa, conforme Art. 274 do CTM/PVH apenas serão disponibilizados em repartição pública - SEMFAZ e Dívida Ativa.

Imposto Territorial?
No caso de Imposto Territorial, somente o valor do terreno ou lote é apurado.
Este valor do terreno é chamado de Valor Venal do Terreno ou simplesmente de VVT.

Imposto Predial?
O Imposto Predial, já leva em conta o valor do terreno e o valor da edificação ou das edificações.
O valor da edificação é chamado de Valor Venal da Edificação ou simplesmente de VVE.